Alipay Brasil Termos e Condições - Processamento de Pagamentos (Inc. eFX)

2024-05-14 11:53

ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

TERMOS E CONDIÇÕES – PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS

Atualizado em 11 de abril de 2024.

1. INFORMAÇÕES IMPORTANTES

1.1. Estes Termos e Condições regem seu acesso e uso dos Serviços oferecidos pela Alipay com o propósito de efetuar e receber pagamentos, conforme o caso, por quaisquer produtos, informações, bens, serviços ou materiais. Para evitar dúvidas, estes Termos e Condições prevalecem sobre qualquer outro acordo entre nós (ou qualquer afiliada) e você ao utilizar os Serviços para efetuar ou receber pagamentos por quaisquer desses produtos através do Site do Operador da Plataforma.

1.1.1. O Glossário anexo (Anexo 1) contém as definições de certos termos em letras maiúsculas que não estão definidos na parte principal destes Termos e Condições. O Glossário é parte integrante destes Termos e Condições e todas as referências aos Termos e Condições incluem o Glossário.

1.2. Os Serviços são serviços prestados por nós e nossas afiliadas (coletivamente chamadas de “Grupo Alipay”) para facilitar pagamentos relativos a transações on-line e off-line no Site do Operador da Plataforma.

1.3. A Alipay Brasil Meios de Pagamento Ltda. (“Alipay”) é uma instituição de pagamento devidamente constituída no Brasil. A Alipay opera de acordo com os regulamentos aplicáveis a seu negócio, incluindo aqueles editados pelo Banco Central do Brasil (“Banco Central”) e outras autoridades brasileiras.

1.3.1. Alipay é a plataforma de serviços de tecnologia de pagamento do Site do Operador da Plataforma e outras plataformas de e-commerce e estabelecimentos físicos relacionados, por meio da qual as Transações de Pagamento realizadas pelos compradores são processadas e liquidadas para os Comerciantes, de acordo com as regras e procedimentos determinados nestes Termos e Condições.

1.3.2. A ALIPAY NÃO REALIZA ATIVIDADES RESTRITAS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO BRASIL.

1.4. Se você for uma pessoa física, você deve ter pelo menos 18 anos de idade e plena capacidade civil de acordo com as Regras Obrigatórias para usar os Serviços. Se você for uma pessoa jurídica, você deve ter sido constituída e ter sede no Brasil, estar representada pelos seus representantes legais devidamente autorizados e ter plena capacidade civil de acordo com as Regras Obrigatórias. Se você for uma pessoa jurídica, a Alipay terá o direito de confiar na autoridade aparente de indivíduos que alegam agir em seu nome, e você concorda em ser totalmente responsável perante a Alipay por todas e quaisquer ações tomadas por tais indivíduos. Você declara que atende aos requisitos de elegibilidade acima (para pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso) para usar os Serviços e tem capacidade legal para celebrar e cumprir estes Termos e Condições e para realizar transações, e que não há impedimento para fazê-lo. Podemos exigir, a nosso próprio critério e a qualquer momento, que você forneça provas de sua identidade, CPF, idade, residência e número de telefone (ou constituição, domicílio, CNPJ e autoridade corporativa no caso de pessoas jurídicas) e capacidade civil, conforme o caso.

1.5. Se você não fornecer os documentos e/ou as provas exigidas por nós, nós poderemos impor restrições ao uso dos Serviços ou poderemos suspender ou encerrar a prestação dos Serviços.

1.6. Salvo indicação em contrário ou se o contexto exigir o contrário, as referências a "você" ou "seu"/"sua" destinam-se a referir-se a um Usuário, e as referências a "Alipay", "nós", "nos" ou "nosso"/"nossa" nestes Termos e Condições deverão referir-se à Alipay (ou à uma afiliada da Alipay) como operador dos Serviços.

1.7. AO UTILIZAR OS SERVIÇOS, VOCÊ CONCORDA EM SE VINCULAR A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE OBRIGATÓRIA E CONDIÇÃO PRÉVIA PARA O USO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ALIPAY.

1.8. Estes Termos e Condições descrevem seus direitos, obrigações e responsabilidades e os da Alipay ao utilizar os Serviços. Você deve ler, compreender e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições e outras políticas incorporadas por referência antes de registrar-se como Usuário.

2. ACESSO AOS SERVIÇOS

2.1. Você concorda em:

2.1.1. utilizar os Serviços de acordo com estes Termos e Condições e somente para fins lícitos e de forma lícita e em todos os momentos conduzir qualquer atividade relacionada aos Serviços de boa-fé;

2.1.2. garantir que qualquer informação ou dado que você nos fornecer em conexão com os Serviços seja preciso, correto, completo, adequado e atualizado, a qualquer momento; e

2.1.3. ser exclusivamente responsável por quaisquer sanções civis, penais e administrativas que possam ser impostas devido a qualquer inadequação, incompletude, ou imprecisão de dados fornecidos por você (incluindo seu representante) para a Alipay, isentando a Alipay de qualquer responsabilidade. A ALIPAY NÃO PODE, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, SER RESPONSABILIZADA POR TAIS DADOS.

3. CADASTRO

3.1. Nós exigimos que você nos forneça informações pessoais precisas e completas, incluindo seu nome ou razão social, CPF ou CNPJ, número de telefone, data de nascimento, endereço de e-mail e quaisquer outras informações que possamos considerar necessárias (incluindo, para pessoas jurídicas, o CPF/CNPJ e nome(s) de seu(s) acionista(s) ou representante(s) legal(ais)) ("Informações de Cadastro"). Você concorda em manter as Informações de Cadastro sempre atualizadas para garantir sua completude e precisão.

3.1.1. Se você for uma pessoa jurídica, você deverá disponibilizar e provar à Alipay, como e quando solicitado, (i) os nomes e informações pessoais das pessoas que atuam como representantes legais autorizados (gerentes e/ou acionistas); e (ii) sua cadeia acionária, abrangendo tanto os acionistas diretos quanto os indiretos, até o beneficiário final (se houver), conforme definido nos regulamentos aplicáveis. Tais informações estão incluídas na definição de Informações de Cadastro.

3.2. Além das Informações de Cadastro, nós podemos solicitar informações ou documentação adicionais que considerarmos justificáveis para o bom funcionamento e fornecimento dos Serviços, incluindo confirmação de sua identidade, idade ou dados bancários ou qualquer cartão de débito ou crédito relevante ou outro Instrumento de Pagamento em conexão com seu uso dos Serviços. Você concorda em nos fornecer tais informações ou documentação prontamente, mediante solicitação. Se você não fornecer tais informações ou documentação prontamente, ou se identificarmos qualquer discrepância, imprecisão ou irregularidade relacionada às suas Informações de Cadastro, nós poderemos impor restrições ao uso dos Serviços, ou poderemos suspender ou encerrar a prestação dos Serviços de acordo com a Cláusula 15. Você nos autoriza a consultar qualquer terceiro que considerarmos necessário para validar e verificar sua identidade (seja diretamente ou através de terceiros) a qualquer momento por qualquer motivo, inclusive para processar quaisquer reembolsos.

3.3. Você nos autoriza a obter, a qualquer momento, seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial com terceiros, tais como a Receita Federal do Brasil, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e agências de crédito ou departamentos como Boa Vista, SPC Brasil e/ou SERASA Experian. Tal relatório pode ser obtido por nós (i) quando você solicita certos Serviços; ou (ii) quando considerarmos que há um aumento no nível de risco associado aos Serviços utilizados.

4. SOMENTE PARA COMERCIANTES: REGISTRO E OPERAÇÃO

4.1. A fim de facilitar o reconhecimento das Transações de Pagamento envolvendo os Serviços utilizados e evitar cancelamentos, você deve se registrar no Site do Operador da Plataforma, e manter atualizado em todos os momentos, o nome de sua empresa, sua razão social ou seu nome fantasia, os quais serão utilizados para identificar as transações em seus Comprovantes (conforme definido na Cláusula 4.8.1 abaixo), e em faturas de cartão de crédito. É expressamente proibido, sob pena de suspensão ou limitação do acesso e uso dos Serviços, registrar e utilizar (i) um termo ou expressão que torne difícil ou impossível a identificação do seu negócio, (ii) uma marca que você não tem propriedade ou licença de uso; ou (iii) qualquer outro termo ou expressão não relacionado à sua razão social ou ao seu nome fantasia.

4.2. Você deve prestar atenção à exibição do certificado de segurança em cada página do processo de pagamento Alipay quando as Transações de Pagamento forem realizadas, e em nenhum caso a Alipay será responsável pelas consequências decorrentes do não cumprimento desta regra de segurança.

4.3. As informações sobre as Transações de Pagamento realizadas devem ser sempre verificadas por você. A Alipay e suas afiliadas não são responsáveis pelo recebimento de e-mails falsos enviados por terceiros a você sem qualquer relação direta com a Alipay e/ou suas afiliadas, recomendando SEMPRE a verificação de qualquer informação diretamente no Site do Operador da Plataforma.

4.4. Você somente deverá enviar o produto ou prestar o serviço após verificar a efetiva comprovação do crédito dos valores relativos ao produto ou serviço objeto da Transação de Pagamento. Somente após a verificação de que os valores foram efetivamente pagos, você deverá enviar o produto ou prestar o serviço.

4.5. Se você enviar o produto ou fornecer o serviço sem primeiro verificar se o valor do produto/serviço foi pago, você assumirá totalmente o risco de não receber o pagamento pelo produto/serviço, isentando a Alipay e as suas afiliadas de qualquer responsabilidade a este respeito.

4.6. Os produtos somente devem ser enviados quando o valor enviado pelo Usuário pagante se apresentar como "aprovado" e for em quantia suficiente para o envio do produto.

4.7. Você também deverá, se solicitado pela Alipay, informar o código de rastreamento ou outras informações de identificação e/ou confirmação da entrega do produto ou serviço no Site do Operador da Plataforma.

4.8. Você se compromete a manter em sua posse, por pelo menos 5 (cinco) anos, a documentação que comprova a entrega dos produtos ou serviços pagos por meio do uso do Site do Operador de Plataforma no endereço exato de entrega do cliente registrado no Site do Operador de Plataforma no campo de endereço de entrega de produto e/ou serviço.

4.8.1. Para os fins da Cláusula 4.8 acima, a documentação que comprova a entrega inclui: Fatura (Nota Fiscal) em nome do Usuário pagante, Aviso de Recebimento Postal (AR), ou comprovante de entrega da transportadora com assinatura do destinatário, entre outros aceitos pela Alipay a seu exclusivo critério (“Comprovantes”).

4.8.2. O comprovante de entrega que não contenha a assinatura do destinatário não será suficiente nos casos em que o recebimento do produto e/ou serviço for objeto de reclamação.

4.9. A Alipay poderá solicitar de você documentos relacionados a uma Transação de Pagamento a qualquer momento, incluindo quaisquer reclamações sobre o recebimento de mercadorias/serviços.

4.10. Considerando que Alipay não é parte nas transações realizadas pelos Usuários, toda a responsabilidade decorrente de quaisquer obrigações, inclusive tributárias, trabalhistas, de proteção ao consumidor ou de qualquer outra natureza serão exclusivamente imputáveis ao Usuário aplicável.

5. USANDO OS SERVIÇOS

5.1. Você declara e reconhece que o processamento do pagamento pela Alipay depende do cumprimento de alguns procedimentos, tais como análise de risco e compensação bancária, dependendo dos meios utilizados. Assim, a Alipay não será responsável por nenhuma quebra de oferta feita pelo Comerciante quando o processamento do pagamento ocorrer após o estoque do produto anunciado ter esgotado, conforme o caso.

5.2. Para Transações de Pagamento Internacionais, nas quais o Comerciante está localizado/sedeado fora do Brasil, a Alipay atuará como prestadora de serviços de “eFX” (conforme definido pela Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, emitida pelo Banco Central) e como agente de ambas as partes, exclusivamente de forma digital, para mediar e facilitar a Transação de Pagamento Internacional.

5.3. Ao aceitar estes Termos e Condições, você reconhece que o papel da Alipay como prestadora de serviços “eFX” é o de coletar recursos em reais no Brasil e entregar tais recursos a um Comerciante sediado no exterior, por meio de uma instituição autorizada a operar no mercado de câmbio no Brasil, para formalizar os respectivos contratos de câmbio. As seguintes condições se aplicam às Transações de Pagamento Internacionais:

5.3.1. Você concede à Alipay (ou à qualquer outra entidade do Grupo Alipay, conforme o caso), poderes específicos para, atuando em seu nome e por sua conta, (i) representá-lo perante a instituição de câmbio relevante selecionada por nós, que formalizará os contratos de câmbio correspondentes; (ii) negociar e fechar a taxa de câmbio das Transações de Pagamento Internacionais com a instituição de câmbio relevante; (iii) reter os impostos, taxas e despesas relevantes em conexão com o fechamento da taxa de câmbio correspondente; (iv) executar, fechar e entregar o respectivo contrato de câmbio; e (v) efetuar qualquer registro ou relatório exigido pelo Banco Central ou por qualquer outra autoridade competente.

5.3.2. Você será responsável (i) pela apresentação de todos os documentos e informações necessárias para comprovar a legalidade e justificativa econômica da respectiva remessa de pagamento, se necessário, que poderão ser exigidas pela instituição de câmbio que formalizará os contratos de câmbio correspondentes; e (ii) pela declaração e pagamento de impostos incidentes sobre a importação e/ou exportação de bens e/ou serviços, bem como pelo cumprimento de todas as obrigações acessórias e deveres instrumentais exigidos pela Receita Federal do Brasil.

5.3.3. Nós não seremos responsáveis pelo pagamento de quaisquer impostos, taxas e despesas bancárias e cambiais que possam ser devidos por você em conexão com Transações de Pagamentos Internacionais, incluindo, mas não limitados a impostos e/ou serviços mencionados na Cláusula 5.3.2 acima.

5.3.4. A liquidação da Transação de Pagamento Internacional sempre ocorrerá em reais. Você reconhece que o valor total da transação em reais inclui o custo da taxa de conversão para moeda estrangeira (sujeito a variação de acordo com o mercado de câmbio brasileiro), os limites, as condições e os padrões impostos pelas leis e regulamentos locais, bem como as regras estabelecidas pela instituição cambial, conforme o caso.

5.3.5. Quando houver processamento de um reembolso referente a uma Transação de Pagamento Internacional, de acordo com a legislação brasileira aplicável e as regras que regem o seu relacionamento com o Site do Operador da Plataforma, as seguintes condições serão aplicadas:

(i) os valores relativos ao Imposto sobre Operações Financeiras – IOF serão retidos para cada Transação de Pagamento Internacional, no momento de sua conclusão. Esse valor não está sujeito a reembolso, de acordo com a legislação aplicável, e não será devolvido a você. Reservamo-nos ao direito de conceder descontos, totais ou parciais, no valor do IOF cobrado a você ao realizar uma compra, sendo certo que, mesmo neste(s) caso(s), o valor correspondente ao IOF será integralmente pago, em seu nome, nos termos da regulamentação tributária em vigor. Neste caso, você concende a nós, e ao(s) nosso(s) banco(s) de câmbio parceiro(s), plenos poderes para realizar o recolhimento em seu nome; e

(ii) eventuais reembolsos devem ser solicitados diretamente ao Site do Operador da Plataforma, dentro do prazo previsto na legislação brasileira aplicável e/ou nas regras que regem o seu relacionamento com o Site do Operador da Plataforma.

5.3.6. Ao aceitar estes Termos e Condições, você reconhece que os procedimentos de Chargeback para Transações de Pagamento Internacional são estabelecidos de acordo com as regras que regem os arranjos de pagamento e/ou instrumentos de pagamento escolhidos por você. Em nenhuma circunstância a Alipay será responsável por auxiliar ou iniciar tal procedimento de Chargeback em seu nome, nem assumirá qualquer responsabilidade pelo resultado positivo de tal solicitação.

5.3.7. A Alipay disponibilizará a você demonstrativo ou fatura das Transações de Pagamento Internacionais, contendo, no mínimo, a discriminação da transação, incluindo sua data, as partes envolvidas, o valor em moeda nacional e eventual tarifa cobrada pela transação, e os subtotais relativos aos pagamentos realizados (e/ou descontos concedidos, conforme descrito acima). Caso a transação seja denominada em moeda estrangeira, o demonstrativo ou fatura conterá também a identificação da moeda estrangeira e o valor na referida moeda da transação.

5.4. Nós podemos exigir que você apresente documentos de identificação adicionais antes de fazer uma compra e, se for o caso, nós solicitaremos isso a você através do Site do Operador da Plataforma ou da própria Alipay.

5.5. Ao liberarmos quaisquer recursos, nós teremos o direito de deduzir ou reter quaisquer encargos ou taxas de serviço (incluindo quaisquer Taxas de Serviço) devidos e pagáveis a nós.

5.6. Você concorda em fornecer todos os avisos, informações, materiais e aprovações necessários e prestar toda a assistência e cooperação razoáveis necessárias para que possamos prestar os Serviços e cumprir as regras e exigências do Sistema de Processamento de Pagamentos Alipay. Sua falha em fazê-lo pode resultar em atrasos em nosso processamento de quaisquer Transações de Pagamento e pode nos levar a exercer nossos direitos sob a Cláusula 15.

5.7. Nós forneceremos a você, pelo Site do Operador da Plataforma, gratuitamente e periodicamente, certas informações sobre as Transações de Pagamento feitas por você, incluindo:

5.7.1. uma referência que lhe permita identificar a Transação de Pagamento e, quando apropriado, informações relativas ao recebedor ou ao pagador (conforme aplicável), incluindo quaisquer informações transferidas com a Transação de Pagamento;

5.7.2. o valor da Transação de Pagamento em reais;

5.7.3. o valor de quaisquer encargos para a Transação de Pagamento e, quando aplicável, uma discriminação dos valores de tais encargos, ou os juros devidos por você;

5.7.4. a data de recebimento da Solicitação de Pagamento.

5.8. Você deve sempre verificar as informações referentes às Transações de Pagamento feitas por ou em favor de você, fornecidas na forma estabelecida na Cláusula 5.7 acima. Nós não seremos responsáveis por quaisquer perdas sofridas por você como resultado do recebimento no Site do Operador da Plataforma de Pagamento de e-mails ou mensagens falsas enviadas a você por terceiros através de qualquer outro meio e sem qualquer relação direta com a Alipay.

6. RECUSANDO TRANSAÇÕES

6.1. Além de tomar qualquer ação descrita na Cláusula 15, nós teremos o direito de recusar ou atrasar qualquer transação se:

6.1.1. a transação infringir estes Termos e Condições ou se você não cumprir qualquer uma de suas obrigações para com a Alipay;

6.1.2. existirem razões objetivamente justificadas relacionadas à segurança dos Serviços, ou qualquer suspeita de uso não autorizado ou fraudulento dos Serviços, incluindo reembolsos e Chargebacks;

6.1.3. se tivermos razões para acreditar que a transação possa violar quaisquer leis, regras, regulamentos, ordens judiciais ou administrativas ou possa de outra forma sujeitar a Alipay ou qualquer uma de nossas afiliadas à responsabilidade ou ao cumprimento de obrigações (incluindo, para evitar dúvidas, se a transação pode resultar em uma violação, de nossa parte, das regras ou exigências do Sistema de Processamento de Pagamentos Alipay);

6.1.4. sua Solicitação de Pagamento contiver algum erro factual ou não corresponde ao formato acordado ou não foi transmitida através do meio de comunicação acordado;

6.1.5. sua Solicitação de Pagamento não pode ser executada completamente;

6.1.6. os recursos recebidos para executar a Transação de Pagamento não forem efetivamente recebidos pela Alipay (por exemplo, por estarem retidos ou bloqueados por terceiros);

6.1.7. um terceiro reivindicar os recursos relacionados à Transação de Pagamento; ou

6.1.8. você não fornecer Informações de Cadastro precisas, completas e atualizadas, conforme exigido por nós.

6.2. Nós o informaremos o mais rápido possível se recusarmos qualquer transação (a menos que isso reduza sua segurança ou nossa segurança ou que seja ilegal fazê-lo). Nós também o informaremos a razão para tal recusa (a menos que isso reduza ou possa reduzir sua segurança ou nossa segurança, ou que seja ilegal fazê-lo).

6.3. Nós não seremos responsáveis por quaisquer perdas sofridas por você como resultado de recusarmos ou atrasarmos um pagamento de acordo com esta Cláusula 6, nem por ordens, instruções e/ou Transações de Pagamento errôneas ou incompletas causadas por:

6.3.1. informações errôneas ou incompletas fornecidas por você em relação ao Comerciante e/ou quaisquer outros detalhes pertinentes à Transação de Pagamento, incluindo aqueles causados por erros tipográficos (erros de digitação); ou

6.3.2. Transações de Pagamento que são ilegais e/ou violam estes Termos e Condições.

6.4. Nós podemos, em certas circunstâncias, fornecer-lhe detalhes a respeito do procedimento para retificar qualquer circunstância que tenha levado à esta recusa (a menos que isso possa reduzir sua ou nossa segurança ou que seja ilegal fazê-lo).

7. PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK

7.1. Se o Usuário pagador iniciou uma reclamação resultando em um estorno válido sobre os valores envolvidos na Transação de Pagamento após o envio, esses valores serão deduzidos e debitados dos valores devidos ao Usuário recebedor.

7.2. Se você deixar de fazer o pagamento correspondente ao Chargeback, cancelamento ou reversão, a Alipay reserva-se o direito de: (i) aplicar uma multa correspondente a até dois por cento (2%) do valor devido, além de um por cento (1%) de juros de mora por mês; (ii) encaminhar sua dívida a agências de cobrança externas para negociação e/ou cobrança judicial ou extrajudicial; e (iii) relatar sua inadimplência às agências e entidades de proteção ao crédito.

7.3. Você deverá, quando solicitado pela Alipay, fornecer documentação referente ao Chargeback, cancelamento ou reversão da Transação de Pagamento no prazo máximo de dez (10) dias corridos a partir da apresentação da solicitação pela Alipay.

7.4. Para contestar uma reversão, cancelamento ou Chargeback, você deve reunir provas para endossar e confirmar sua justificativa para que a reversão, o cancelamento ou o Chargeback seja considerado impróprio. Fornecer tais documentos não implica que o valor será devolvido a você.

7.5. Se for verificado que o Chargeback foi indevido, o Usuário pagador será obrigado a pagar a correspondente Transação de Pagamento à Alipay e/ou a terceiros, sob pena de adoção, pela Alipay, de medidas judiciais ou extrajudiciais que julgar pertinentes para recuperar os valores envolvidos na Transação de Pagamento que compõem o objeto do Chargeback indevido, incluindo a possibilidade de comunicar a inadimplência do Usuário pagante aos órgãos e entidades de proteção ao crédito.

7.6. Em caso de estorno, cancelamento ou Chargeback, o Usuário recebedor poderá ser responsabilizado pela Alipay pelo valor envolvido na Transação de Pagamento, além de quaisquer outros custos ou despesas relacionadas. A Alipay poderá iniciar quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais que julgar pertinentes para recuperar os valores envolvidos na operação de Chargeback, que não é reembolsado pelo Usuário recebedor no prazo aqui estabelecido.

7.7. Quaisquer consequências decorrentes da não entrega do produto e/ou não prestação de serviços serão de responsabilidade exclusiva do Usuário recebedor e não poderão ser transferidos para a Alipay em nenhuma circunstância.

7.8. Se a Alipay identificar níveis excessivos de Chargeback dos Usuários, sejam eles pagadores ou recebedores, a Alipay pode, dentre outras medidas, suspender ou encerrar a prestação dos Serviços ao Usuário.

7.9. Os valores eventualmente bloqueados devido ao excesso de Chargebacks podem ser usados como compensação pela Alipay para reembolsar quaisquer custos, despesas ou danos causados à Alipay.

8. USO DE DADOS PESSOAIS

8.1. Você concorda que podemos coletar, manter, usar e transferir seus dados pessoais de acordo com o Aviso de Privacidade disponível no Site do Operador da Plataforma e com o Aviso de Privacidade da Alipay (“Aviso de Privacidade”). Esse documento estabelece nossa base legal sob a Lei de Proteção de Dados para o processamento de seus dados pessoais. Isto é diferente do consentimento que você nos dá, para fins regulamentares, nesta Cláusula 8.

8.2. Em relação às obrigações de sigilo bancário aplicáveis a nós decorrentes da Lei Complementar No. 105, de 10 de janeiro de 2001, você autoriza e instrui expressamente a Alipay a transferir quaisquer dados e Informações de Cadastro a seu respeito, incluindo, mas não se limitando a seu nome, sobrenome, endereço, data e local de nascimento, detalhes de contato, CPF/CNPJ, quaisquer Transações de Pagamento ou outras informações sobre os Serviços prestados pela Alipay a você, a outros membros do Grupo Alipay e a terceiros sediados em outros países, no contexto de acordos de terceirização ligados a várias funções operacionais e técnicas dos Serviços aqui prestados, incluindo em particular integração, atendimento ao cliente, tecnologia, análise de dados e câmbio. O tratamento dos dados pessoais acima mencionados será realizado legalmente sob a legislação brasileira, de modo a garantir a conformidade da Alipay com as Regras Obrigatórias e sua conformidade com os acordos em vigor que estão relacionados à prestação dos Serviços, conforme detalhado no Aviso de Privacidade.

9. CONSENTIMENTO PARA EXECUTAR TRANSAÇÕES ONLINE

9.1. Para fazer uma Transação de Pagamento, você deve enviar uma Solicitação de Pagamento seguindo as instruções no Site do Operador da Plataforma.

9.2. Você concorda que, ao submeter uma Solicitação de Pagamento através do Site do Operador da Plataforma, você consente com a Solicitação de Pagamento e com a execução da Transação de Pagamento.

9.3. Você compreende e concorda que a Alipay pode se comunicar com você eletronicamente e fornecer-lhe comunicações eletrônicas sobre qualquer aspecto dos Serviços.

10. SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO

10.1. A menos que acordado de outra forma por escrito (nestes Termos e Condições ou de outra forma), o momento do recebimento de uma Solicitação de Pagamento será o momento em que a Solicitação de Pagamento for recebida pela Alipay (a menos que acordado de outra forma por escrito).

10.2. Uma vez recebida sua Solicitação de Pagamento pela Alipay, você não poderá revogar a Solicitação de Pagamento.

10.3. Para cada Transação de Pagamento, a Alipay fornecerá a você, através do Site do Operador da Plataforma, informações sobre o tempo máximo de execução dos serviços de pagamento e quaisquer encargos devidos por você.

11. NÃO EXECUÇÃO OU EXECUÇÃO DEFEITUOSA OU TARDIA DAS TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO

11.1. Nós somos responsáveis perante você pela correta execução da Transação de Pagamento relativa à uma Solicitação de Pagamento instruída por você, a menos que possamos provar que:

11.1.1. se o Comerciante não for um Usuário, o fornecedor do serviço de pagamento recebeu o valor correto da Transação de Pagamento de acordo com as informações contidas em sua Solicitação de Pagamento; ou

11.1.2. se o Comerciante não for um Usuário, a Transação de Pagamento não foi realizada devido à intervenção do Banco Central no prestador de serviços de pagamento do Comerciante (se tal prestador de serviços de pagamento for um banco, instituição financeira ou instituição de pagamento no Brasil), ou à insolvência/falência do prestador de serviços de pagamento do Comerciante.

11.2. Se tivermos executado incorretamente uma Transação de Pagamento e formos responsáveis, nós reembolsaremos o valor da Transação de Pagamento após tomarmos conhecimento da Transação de Pagamento executada incorretamente. Na medida em que você for reembolsado de acordo com esta Cláusula 11.2, você não deverá solicitar um reembolso total ou parcial do valor coberto por tal reembolso através de qualquer fonte alternativa (incluindo, sem limitação, qualquer emissor de cartão). Mediante sua solicitação, nós também tentaremos (sem custos) rastrear qualquer Transação de Pagamento não executada ou executada de forma defeituosa e, embora não possamos garantir que poderemos rastrear qualquer Transação de Pagamento, nós lhe notificaremos sobre o resultado em qualquer caso.

11.3. No caso de uma execução incorreta de uma Solicitação de Pagamento, nós também poderemos instaurar medidas corretivas que não sejam um reembolso, na medida do possível, por exemplo, se a Solicitação de Pagamento contiver todas as informações necessárias para que possamos tomar medidas corretivas em relação à execução incorreta relevante, particularmente nos casos em que a Alipay tenha transferido um valor diferente do valor especificado na Solicitação de Pagamento. Se a execução incorreta tiver acontecido em razão de o pagamento ter sido recebido pelo prestador do serviço de pagamento do pagador somente após o vencimento do período de execução, nenhum reembolso será concedido (desde que, em tais circunstâncias, o atraso no recebimento do pagamento não afete a compra referente à Transação de Pagamento).

11.4. Se você tomar conhecimento de uma Transação de Pagamento executada incorretamente, você deverá nos notificar o mais rápido possível e, em qualquer caso, em até 90 (noventa) dias após a data de débito de tal transação. Isto é importante, pois, caso você não nos notifique, você poderá perder seu direito a um reembolso.

11.5. Como a Alipay não é parte nas negociações entre você e o Comerciante (que em alguns casos também pode ser um Usuário, o Usuário recebedor) no Site do Operador da Plataforma, todas as obrigações decorrentes da compra relativa a qualquer Transação de Pagamento, sejam elas tributárias, trabalhistas, consumeristas ou outras, serão de responsabilidade exclusiva das partes de tal transação (isto é, Comerciante e Usuário).

11.5.1. Como a Alipay não é parte nas transações comerciais relativas a qualquer Transação de Pagamento, nós não seremos responsáveis pelos termos e condições de tal transação comercial, e não verificaremos o motivo das partes ou qualquer outra circunstância em relação à transação comercial. Nós também não assumiremos responsabilidade pela verificação da existência, qualidade, quantidade, estado, integridade ou legitimidade dos bens ou serviços oferecidos no Site do Operador da Plataforma, nem pela capacidade civil e/ou autoridade das partes para celebrar a transação comercial ou pela exatidão dos dados pessoais, conforme o caso.

11.5.2. Se você for um Comerciante, você declara e reconhece que será totalmente responsável por quaisquer condenações, acordos, honorários judiciais e advocatícios pagos por nós no caso da Alipay e/ou qualquer outra entidade do Grupo Alipay ser processada ou receber uma reclamação de órgãos de proteção ao consumidor no Brasil, na medida em que tais condenações, acordos, honorários judiciais e advocatícios pagos por nós sejam incorridos por sua culpa ou negligência.

12. TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO NÃO AUTORIZADAS

12.1. Sujeito ao restante desta Cláusula 12, em geral, se tivermos executado uma Transação de Pagamento que não tenha sido autorizada por você, você poderá pedir o reembolso do valor da Transação de Pagamento não autorizada. Na medida em que você for reembolsado de acordo com esta Cláusula 12.1, você não deverá solicitar um reembolso total ou parcial do valor coberto por tal reembolso através de qualquer fonte alternativa (incluindo, sem limitação, qualquer emissor de cartão).

12.2. Se você tomar conhecimento de uma Transação de Pagamento não autorizada, você deverá notificar a Alipay e/ou o Operador da Plataforma (conforme o caso) o mais rápido possível e, em qualquer caso, em até 180 (cento e oitenta) dias após a data em que a transação for confirmada. Caso contrário, você poderá perder seu direito a um reembolso.

12.3. Não haverá compensação por qualquer perda resultante de qualquer reclamação por uso não autorizado dos Serviços se você tiver agido fraudulentamente ou se você não tiver, intencionalmente ou de maneira negligente, mantido seus detalhes de login (incluindo qualquer nome de usuário e senha) seguros. Nesses casos, você será responsável por todas as perdas incorridas por nós em relação a uma Transação de Pagamento não autorizada. AO ACEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, VOCÊ SE COMPROMETE A MANTER SEUS DADOS DE LOGIN SEGUROS E CONFIDENCIAIS (INCLUINDO QUALQUER NOME DE USUÁRIO, SENHA, CÓDIGO TOKEN OU OUTRO CÓDIGO DE SEGURANÇA ACESSÍVEL POR CELULAR OU DADOS DE CARTÃO).

13. TAXAS

13.1. Nós poderemos cobrar de tempos em tempos determinadas taxas relacionadas ao uso do Sistema de Processamento de Pagamentos Alipay (as "Taxas de Serviço"), apesar de não cobrarmos atualmente nenhuma Taxa de Serviço.

13.2. Sujeito à Cláusula 16 e ao seu direito de encerrar a prestação dos Serviços de acordo com a Cláusula 15, reservamo-nos o direito de alterar as Taxas de Serviço de tempos em tempos. Tais Taxas de Serviço (e alterações às Taxas de Serviço) deverão ser notificadas a você antes da entrada em vigor de tais Taxas de Serviço. As Taxas de Serviço já pagas ou cujo pagamento já tenha sido notificado ao cliente não serão alteradas.

13.3. Se outro prestador de serviços de pagamento nos notificar que solicitará ou efetuará uma cobrança por uma Transação de Pagamento no contexto de sua utilização dos Serviços, nós o informaremos antes do início de qualquer Transação de Pagamento.

14. CÂMBIO

14.1. Atualmente não realizamos nenhuma operação de câmbio em relação às Transações de Pagamento. Todas essas Transações de Pagamento deverão ser feitas em reais e, para as Transações de Pagamento Internacionais, nós atuaremos como prestadores de serviços “eFX” (conforme definido na Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, emitida pelo Banco Central) e como agente de ambas partes, exclusivamente de forma digital, fechando a operação de câmbio com a instituição de câmbio aplicável e mediando a Transação de Pagamento Internacional, na forma prevista na Cláusula 5.2 acima, atuando em seu nome e por sua conta.

15. ENCERRAMENTO, SUSPENSÃO E NÃO UTILIZAÇÃO E ACESSO AOS SERVIÇOS

15.1. Você pode solicitar o encerramento da prestação dos Serviços a qualquer momento, à Alipay e/ou ao Operador da Plataforma (conforme o caso), entrando em contato com a equipe de atendimento ao cliente por meio dos canais informados no Site do Operador da Plataforma.

15.2. O encerramento da prestação dos Serviços está condicionado à inexistência de qualquer pendência ou responsabilidade, incluindo, mas não limitado a:

15.2.1. divergências, inconsistências e/ou irregularidades nas Informações de Cadastro, tais como problemas com sua representação (se você for uma pessoa jurídica) ou se identificarmos que o Usuário é um indivíduo falecido;

15.2.2. dúvidas relacionadas à sua boa reputação;

15.2.3. reclamações pendentes em seu nome;

15.2.4. Transações de Pagamento pendentes que estão sendo processadas, ou aquelas que não foram liquidadas; e

15.2.5. obrigações de pagamento pendentes, tais como, mas não limitadas a impostos aplicáveis e Taxas de Serviço devidas à Alipay e/ou a qualquer empresa do Grupo Alipay.

15.3. Sujeito à lei aplicável e por razões objetivamente justificadas (tais como a segurança dos Serviços ou plataforma relacionados, ou se acreditarmos razoavelmente que você possa ter se envolvido em qualquer uma das Atividades Restritas), nós podemos de forma isolada ou cumulativamente:

15.3.1. suspender ou restringir o uso dos Serviços; ou

15.3.2. encerrar a prestação dos Serviços.

15.4. Se pretendermos tomar qualquer ação prevista na Cláusula 15.2 ou na Cláusula 15.3, nós informaremos você antes de fazê-lo (com aviso prévio razoável) ou imediatamente após ter tomado tal ação (a menos que isso possa reduzir sua segurança ou nossa segurança ou que seja, ou possa ser ilegal fazê-lo).

15.5. Se nós suspendermos ou restringirmos seu uso dos Serviços de acordo com a Cláusula 15.2 ou Cláusula 15.3, nós restauraremos seu acesso tão logo seja possível, depois que estivermos convencidos de que as razões que interromperam seu uso deixaram de existir.

15.6. Nós não seremos responsáveis perante você em relação à sua incapacidade para acessar os Serviços se suspensos ou encerrados de acordo com a Cláusula 15.2 ou Cláusula 15.3.

15.7. SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A ALIPAY OU SUAS AFILIADAS SERÃO RESPONSÁVEIS SOB QUALQUER ATO ILÍCITO, CONTRATO, RESPONSABILIDADE ESTRITA OU OUTRA TEORIA LEGAL OU EQUITATIVA POR LUCROS CESSANTES, DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, OS QUAIS SÃO CONSIDERADOS EXCLUÍDOS POR ACORDO DAS PARTES AQUI PRESENTES, INDEPENDENTEMENTE DE TAIS DANOS SEREM PREVISÍVEIS OU SE CADA PARTE AQUI PRESENTE OU QUALQUER ENTIDADE TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

15.8. Se você ou nós encerrarmos a prestação dos Serviços por qualquer motivo:

15.8.1. o encerramento da prestação dos Serviços não cancelará nenhuma Transação de Pagamento que já tenha sido compensada, e não o eximirá de qualquer responsabilidade em relação aos Serviços; e

15.8.2. suas informações em relação à suas Transações de Pagamento permanecerão disponíveis para você por dez anos após o encerramento da prestação dos Serviços no Site do Operador da Plataforma.

15.9. Se nós suspeitarmos que você tenha usado os Serviços para fins ilegais, nós podemos reter qualquer valor pendente devido a você pelo tempo que determinarmos a nosso exclusivo critério ou conforme exigido por lei.

15.10. Nós temos o direito de não lhe devolver quaisquer recursos que sejam objeto de litígio ou quaisquer recursos relacionados à uma violação destes Termos e Condições até que tal litígio seja finalmente resolvido ou se um tribunal de uma jurisdição competente decidir sobre o assunto, de acordo com uma decisão final e irrecorrível.

15.11. Reservamo-nos o direito de realizar quaisquer verificações necessárias ou recomendadas para prevenir lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraude, sanções ou qualquer outra atividade ilegal antes de autorizar qualquer transação, incluindo a devolução de quaisquer recursos a você depois que você ou nós tivermos encerrado a prestação dos Serviços ou antes que qualquer restituição seja processada. Nós podemos relatar qualquer atividade suspeita às autoridades competentes. Você nos autoriza a fornecer seu nome (e, se você for uma pessoa jurídica, o nome de seus acionistas diretos e indiretos), e as Informações de Cadastro, à nossas afiliadas que participam do Sistema de Processamento de Pagamentos Alipay para realizar verificações de sanções relevantes.

16. ALTERAÇÕES

16.1. Nós podemos fazer alterações nestes Termos e Condições e em quaisquer Taxas de Serviço em caso de mudanças nas disposições legais ou regulamentares ou na jurisprudência, mudanças nas práticas ou condições de mercado, mudanças nos Serviços, mudanças nas exigências comerciais da Alipay ou para assegurar a conformidade com a lei ou regulamentação aplicável, publicando uma versão atualizada no Site do Operador da Plataforma, se aplicável.

16.2. Nós o informaremos sobre estas mudanças através do Site do Operador da Plataforma. Estas mudanças terão efeito imediato se estiverem a seu favor (incluindo, mas não se limitando a, proteger a segurança dos Serviços ou fornecer um serviço melhor ou nova funcionalidade) ou para cumprir com a legislação aplicável. Nós podemos modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, estes Termos e Condições. Se você não quiser aceitar estas alterações, você poderá encerrar a prestação dos Serviços, de acordo com a Cláusula 22.3. Em tais circunstâncias, o encerramento será feito sem penalidades ou encargos.

17. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

17.1. Ao aceitar estes Termos e Condições, você declara e garante que:

17.1.1. não está violando nenhuma lei ou regulamento aplicável através do uso dos Serviços e que os Serviços não serão utilizados para atividades ilegais incluindo, mas não se limitando a (i) infração da legislação aplicável; (ii) exploração de jogos de azar, apostas, etc.; (iv) cobranças e pagamentos de condomínios prediais; (v) atividades de organizações sindicais; (vi) atividades de organizações políticas (incluindo partidos políticos); (vii) exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda; (viii) oferecimento de cartões de descontos; (ix) serviços de recolocação profissional; (x) tráfico de armas, de pessoas, de animais, etc.; (xi) lavagem de dinheiro; (xii) terrorismo ou financiamento ao terrorismo; (xiii) pornografia, prostituição ou pedofilia; e/ou (xiv) qualquer tipo de atividade que possa ser considerada fraudulenta ou ilegal;

17.1.2. não está utilizando os Serviços para realizar qualquer Transação de Pagamento que possa ser considerada ou interpretada como adiantamento em dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas similares, conforme definido em qualquer uma das Regras Obrigatórias, bem como qualquer atividade que não esteja de acordo com quaisquer Regras Obrigatórias;

17.1.3. está efetuando Transações de Pagamento por sua própria conta e não em nome de terceiros. Você concorda em defender, indenizar e isentar-nos, nossos Indenizados, afiliadas e representantes autorizados de toda e qualquer perda, dano, ações, reclamações e responsabilidades (incluindo custos legais com base em indenização total) que possam surgir, direta ou indiretamente, de seu uso dos Serviços ou de sua violação destes Termos e Condições. Se você é um Comerciante que vende produtos ou serviços no Site do Operador da Plataforma, esta disposição também será aplicável a você;

17.1.4. se você é um Comerciante, você está, para todos os devidos fins e efeitos, desenvolvendo suas atividades e utilizando o Site do Operador da Plataforma em estrita conformidade com a legislação trabalhista relacionada à saúde e/ou à segurança ocupacional, inclusive quanto ao trabalho ilegal, escravo e/ou infantil e/ou de silvícolas, direta ou indiretamente, e quanto a práticas discriminatórias; bem como observa todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto à Política Nacional de meio Ambiente e de Crimes Ambientais, e aquelas emanadas pelas esferas federal, estadual e/ou municipal; e

17.1.5. está cumprindo e fazendo cumprir, bem como suas afiliadas, acionistas, conselheiros, diretores, funcionários, agentes e/ou eventuais subcontratados (“Pessoas Relacionadas”), todas as leis, regras, regulamentos e normas aplicáveis, emitidos por qualquer jurisdição aplicável ao Usuário, que versam sobre atos de corrupção, suborno e atos lesivos contra a administração pública, incluindo, mas não se limitando a Lei nº 12.846/13 (“Leis Anticorrupção”); na medida em que (i) mantém políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das Leis Anticorrupção; (ii) dá pleno conhecimento das Leis Anticorrupção a todos os profissionais que venham a se relacionar com o Usuário, conforme aplicável; (iii) abstém-se de praticar quaisquer atos estabelecidos nas Leis Anticorrupção, no seu interesse ou para seu benefício, exclusivo ou não; e (iv) caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole as Leis Anticorrupção, nos comunicará imediatamente, e poderemos tomar todas as providências que entendermos necessárias.

18. RESSALVAS

18.1. Você reconhece que este compromisso ou qualquer condição contida nestes Termos e Condições não implica a caracterização da Alipay como uma instituição financeira ou seguradora sob quaisquer Regras Obrigatórias. Nós não prestamos nenhum serviço bancário ou de câmbio a você, nem qualquer outra atividade privativa de instituições financeiras ou seguradoras, nem qualquer outra atividade que seja regulada ou supervisionada pelo Banco Central, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), para a qual a Alipay não possua autorização e/ou esteja em processo de autorização perante a autoridade competente. Você reconhece que a Alipay somente oferece os Serviços, às suas custas, de acordo com as condições estabelecidas nestes Termos e Condições.

18.2. Exceto conforme expressamente previsto nestes Termos e Condições, você concorda que todos os riscos decorrentes do uso dos Serviços serão suportados por você.

18.3. Embora concordemos em cumprir com nossas obrigações sob estes Termos e Condições e exceto na medida em que algum evento seja causado por nossa negligência grave ou dolo, nós não declaramos e garantimos que:

18.3.1. os Serviços atenderão às suas exigências;

18.3.2. os Serviços serão ininterruptos, pontuais ou isentos de erros; ou

18.3.3. quaisquer produtos, informações, bens, serviços ou materiais adquiridos por você atenderão às suas exigências.

18.4. Nós não garantimos, declaramos, oferecemos ou condicionamos de qualquer forma, expressa, implícita ou estatutária, incluindo qualquer garantia implícita ou representação de título, precisão, não infração, capacidade de licença, comercialidade, adequação a um propósito particular, ou que o Sistema de Processamento de Pagamentos Alipay estará livre de defeitos ou erros ou operará sem interrupção.

18.5. Exceto conforme expressamente previsto nestes Termos e Condições, o Sistema de Processamento de Pagamentos Alipay e os Serviços são fornecidos "como estão", "como disponíveis" e "com todas as falhas". Toda e qualquer garantia, declaração, condições, compromissos e termos, sejam eles expressos ou implícitos, são considerados excluídos.

18.6. Na medida máxima permitida por lei, nós e nossas afiliadas não seremos responsáveis por:

18.6.1. exceto na medida em que o evento for causado, direta ou indiretamente, por negligência grave ou má conduta intencional de nossa parte ou de nossas afiliadas, quaisquer danos indiretos, consequentes, incidentais, especiais ou punitivos, incluindo danos por lucros cessantes ou receitas, interrupção de negócios, perda de oportunidades de negócios, perda ou dano à boa vontade ou reputação, perda de dados ou perda de outros interesses econômicos, seja em contrato, negligência, ato ilícito ou de outra forma, decorrentes de seu uso ou incapacidade de usar os Serviços (incluindo o Sistema de Processamento de Pagamentos Alipay); e

18.6.2. qualquer perda, dano, custo ou despesa causada, direta ou indiretamente, por qualquer terceiro (sujeito à nossa responsabilidade e à de nossa afiliada, se houver, por nossos representantes), atos ou omissões expressamente autorizados por você ou, no caso de nossas afiliadas, produtos (incluindo qualquer hardware ou software) não fornecidos por elas.

18.7. Nada nestes Termos e Condições excluirá ou limitará a responsabilidade por morte ou danos pessoais resultantes de nossa negligência ou fraude.

19. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

19.1. Quando necessário, a Alipay e/ou o Operador da Plataforma (conforme o caso) entrará em contato com você através do Site do Operador da Plataforma ou de seu número de celular registrado ou e-mail. É assim que forneceremos informações e o informaremos sobre qualquer suspeita ou ameaça real de fraude ou de segurança.

19.2. Quaisquer notificações direcionadas a você pela Alipay e/ou pelo Operador da Plataforma (conforme o caso) em seu número de celular registrado ou endereço de e-mail serão válidos.

19.3. Estes Termos e Condições e outros documentos relacionados aos Serviços estão disponíveis no Site do Operador da Plataforma.

19.4. Você pode entrar em contato com a Alipay e/ou com o Operador da Plataforma (conforme o caso) entrando em contato com a equipe de atendimento ao cliente por meio dos canais informados no Site do Operador da Plataforma.

20. PROCESSAMENTO DE RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS

20.1. Se você tiver alguma dificuldade ou tiver alguma dúvida em relação aos Serviços, entre em contato com a Alipay e/ou com o Operador da Plataforma (conforme o caso) de acordo com a Cláusula 19.

20.2. Todas as reclamações relacionadas a estes Termos e Condições serão processadas de acordo com nossos procedimentos de resolução de reclamações, que disponibilizaremos a você em português (e que poderemos disponibilizar em outros idiomas) no Site do Operador da Plataforma e que poderão ser resumidas da seguinte forma:

20.2.1. Alipay leva a sério todas as reclamações. Qualquer reclamação sobre a Alipay ou os Serviços prestados deve ser feita por meio dos canais informados no Site do Operador da Plataforma. Você deve indicar claramente que deseja fazer uma reclamação. Isto ajuda tanto a Alipay quanto o Operador da Plataforma a distinguir uma reclamação de uma mera consulta. O nosso procedimento de reclamação estabelece o processo para apresentação e resolução de qualquer reclamação.

20.2.2. Um aviso de recebimento da reclamação será enviado a você dentro de 1 Dia Útil, a menos que uma resposta à reclamação já tenha sido enviada a você nesse período. Uma resposta final à sua reclamação, ou uma comunicação explicando por que a resposta final não foi concluída, será enviada a você dentro de 5 Dias Úteis após a sua reclamação ter sido feita. No caso de circunstâncias específicas ou dificuldades particulares, o processamento de uma reclamação pode exceder 5 Dias Úteis; neste caso, uma resposta provisória, o motivo do atraso e a data da resposta são comunicados a você. Em tais circunstâncias, uma resposta final à sua reclamação será fornecida no prazo de um mês.

20.3. Você aceita e concorda que qualquer reclamação seja processada em português (embora possamos disponibilizar outros idiomas para tal fim).

20.4. Você também pode buscar a resolução de litígios de consumo através do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretária Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que está livremente disponível aos consumidores em todo o país para prevenir e reduzir o número de disputas legais.

21. ANEXOS

21.1. Estes são parte integrante e inseparável destes Termos e Condições e são incorporados por referência nos seguintes documentos, que podem ser consultados dentro da plataforma Alipay através dos links fornecidos abaixo ou acessando diretamente as páginas correspondentes: https://global.alipay.com/docs/ac/Platform/pzgaqbsh.

22. RESCISÃO

22.1. Sujeitos ao exposto abaixo, estes Termos e Condições são celebrados por prazo indeterminado e continuarão a existir até que todas as obrigações neles contempladas sejam cumpridas.

22.2. Nós podemos encerrar a prestação dos Serviços dando-lhe um aviso prévio de pelo menos dois (2) meses.

22.3. Você pode encerrar o fornecimento dos Serviços a qualquer momento, notificando a Alipay por escrito através do Site do Operador da Plataforma. Você não será cobrado nenhuma taxa em relação a tal rescisão.

23. TERMOS GERAIS

23.1. Direitos e recursos cumulativos

Salvo disposição contrária nestes Termos e Condições, as disposições destes Termos e Condições e tanto seus e nossos direitos e recursos sob estes Termos e Condições são cumulativos e existem sem qualquer prejuízo e, além de quaisquer direitos ou recursos que você ou nós possamos ter, nenhum exercício por você ou nós de qualquer direito ou medida sob estes Termos e Condições deverá (salvo se previsto expressamente nestes Termos e Condições) operar de forma a prejudicar ou impedir seu ou nosso exercício de qualquer outro direito ou recurso.

23.2. Ausência de renúncia

Se nós ou você violarmos um termo destes Termos e Condições e você ou nós não fizermos valer seus direitos ou nossos direitos, ou se você ou nós atrasarmos em fazê-los valer, isso não constituirá uma renúncia a seus ou nossos direitos, e tal falha não impedirá que você ou nós façamos valer tais direitos (ou quaisquer outros) em uma data posterior.

23.3. Independência

Se qualquer disposição ou parte da disposição destes Termos e Condições for ou se tornar inválida, ilegal ou inexequível, a mesma será considerada modificada na medida mínima necessária para tornar-se válida, legal e exigível. Se tal modificação não for possível, a disposição relevante ou parte da disposição será considerada excluída. Qualquer modificação ou eliminação de uma disposição ou parte da disposição sob este parágrafo não afetará a validade e a aplicabilidade do restante destes Termos e Condições.

23.4. Direitos de terceiros

Nada nestes Termos e Condições, de forma expressa ou implícita, pretende conferir ou confere a qualquer pessoa além das partes destes Termos e Condições, qualquer direito, benefício ou medida de qualquer natureza sob ou em razão destes Termos e Condições.

23.5. Provas

Registros eletrônicos, ligações telefônicas e/ou documentos criados pela Alipay serão considerados como provas aceitas, perante as autoridades judiciais ou administrativas no Brasil, e constituirão prova suficiente das notificações e instruções do cliente e do fato de que as transações referidas em tais registros e documentos eletrônicos foram realizadas de acordo com suas instruções. Os registros eletrônicos ou outros registros efetuados pela Alipay com base em documentos originais terão o mesmo valor como prova que um documento original escrito. Sempre que útil ou necessário, a Alipay terá o direito de provar suas alegações por qualquer meio legalmente admissível em assuntos comerciais, tais como declarações de testemunhas, declarações juramentadas, registros eletrônicos e quaisquer outros documentos adequados.

23.6. Legislação e jurisdição

Todos os itens destes Termos e Condições Gerais são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos relativos à interpretação, cumprimento ou quaisquer outras questões relacionadas a estes Termos e Condições Gerais, o Tribunal Distrital de São Paulo-SP terá jurisdição exclusiva, exceto para reclamações apresentadas por indivíduos qualificados como "consumidores" sob a Lei Obrigatória, que podem encaminhar tais reclamações ao tribunal de seu local de residência.

23.7. Idioma

Você aceita e concorda que quaisquer avisos, informações ou comunicações fornecidas em conexão com estes Termos e Condições estejam em português (embora possamos disponibilizar outros idiomas para tal fim). Se você desejar uma cópia destes Termos e Condições ou qualquer outra informação sobre os Serviços a qualquer momento, favor entrar em contato conosco.

23.8. Acordo Integral

Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre nós em relação à aos Serviços e substitui por completo todos os entendimentos, comunicações e acordos anteriores com respeito aos Serviços.

23.9. Cessão

Nem você nem nós podemos ceder nossos direitos ou obrigações sob estes Termos e Condições sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, exceto no caso de transferências decorrentes de lei. Não obstante, nós podemos ceder nossos direitos e obrigações sob estes Termos e Condições a qualquer afiliada ou terceiro na medida em que seus direitos e obrigações sob estes Termos e Condições forem mantidos.

23.10. Força Maior

Nós não seremos responsáveis pelo não cumprimento, erro, interrupção ou atraso no cumprimento de nossas obrigações sob estes Termos e Condições (ou qualquer parte dos mesmos) ou por qualquer imprecisão, falta de confiabilidade ou inadequação dos Serviços se isso for devido, no todo ou em parte, direta ou indiretamente a um evento ou falha que esteja fora de nosso controle razoável.

23.11. Reconhecimento

Você reconhece e concorda que não somos um banco ou agente de remessa e que os Serviços não devem de forma alguma ser interpretados como a prestação de serviços bancários ou serviços de remessa.

ANEXO 1

GLOSSÁRIO

A menos que o contexto exija o contrário, as seguintes expressões devem ter os seguintes significados nestes Termos e Condições:

"Alipay"tem o significado dado na Cláusula 1.3 e inclui seus sucessores e cessionários. A Alipay é uma sociedade limitada constituída sob as leis da República Federativa do Brasil, com sede e local legal na Cidade e Estado de São Paulo, na Alameda Santos, nº 74, 7º andar, bloco 72, sala 77, Cerqueira César, Cep 01418-000.

"Atividades Restritas" significam qualquer uma das seguintes, quando conduzidas por você em conexão com seu uso dos Serviços:

(i) fornecer informações falsas, imprecisas ou incorretas;

(ii) usar os Serviços para quaisquer atividades ilegais;

(iii) utilizar os Serviços de uma maneira que possa resultar em reclamações, disputas, reivindicações, penalidades ou outras responsabilidades para nós, outros usuários ou terceiros ou que possa ser considerada como um abuso ou uma violação de qualquer serviço (ou das regras desse serviço) prestado por terceiros; ou

(iv) violar estes Termos e Condições, o Aviso de Privacidade ou quaisquer leis e regulamentos aplicáveis.

"Aviso de Privacidade" tem o significado dado na Cláusula 8.1.

"Banco Central" tem o significado dado na Cláusula 1.3.

“Chargeback” é o procedimento para contestar uma Transação de Pagamento em que um Usuário não reconheça, junto ao banco emissor de seu cartão, uma despesa incorrida com seu cartão.

"Cláusula" significa uma cláusula numerada destes Termos e Condições.

"CNPJ" significa o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica atribuído a qualquer pessoa jurídica registrada na Receita Federal do Brasil.

"Comerciante" significa um fornecedor de quaisquer produtos, informações, bens, serviços ou material que está autorizado a aceitar pagamentos feitos através do Sistema de Processamento de Pagamentos Alipay.

"Comprovantes" tem o significado dado pela Cláusula 4.8.1.

"CPF" significa o Cadastro de Pessoa Física atribuído a qualquer pessoa física registrada na Receita Federal do Brasil.

"Dia Útil" significa um dia, que não seja um sábado, domingo ou feriado no Brasil, quando os bancos no Brasil estão normalmente abertos para negócios.

"Ferramentas de Pagamento"significa as ferramentas tecnológicas contratadas pelo Usuário recebedor que permitem o uso de Serviços de Pagamento.

"Grupo Alipay"significa Alipay e suas afiliadas que fornecem os Serviços.

"Indenizados" significa nossos diretores, funcionários, diretores, agentes, contratantes e cessionários.

"Informações de Cadastro" tem o significado dado na Cláusula 3.1.

"Instrumento de Pagamento" significa qualquer instrumento de pagamento ou outro meio de pagamento que podemos passar a aceitar de tempos em tempos (incluindo, por exemplo, cartões de crédito, cartões de débito, Pix, ou qualquer outro método de pagamento que aceitamos de tempos em tempos), que pode ser usado para realizar operações de pagamento, como pode ser oferecido por nós a você.

"Leis Anticorrupção" tem o significado dado na Cláusula 17.1.5.

"Pessoas Relacionadas" tem o significado dado na Cláusula 17.1.5.

"Regras Obrigatórias” significa quaisquer direitos ou obrigações, de acordo com a Lei 12.865/13 ou quaisquer outras leis aplicáveis da República Federativa do Brasil cobrindo assuntos como, mas não limitados a, bancos, pagamentos, anti-lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, anticorrupção, direito do consumidor, proteção de dados, direito tributário ou trabalhista, bem como qualquer regulamentação emitida pelo Conselho Monetário Nacional, Banco Central ou qualquer outra autoridade competente, que não podem ser excluídos, não aplicados ou limitados através destes Termos e Condições.

"Serviços" significa todos os serviços que oferecemos a você para facilitar Transações de Pagamento no Site do Operador da Plataforma.

"Sistema de Processamento de Pagamentos Alipay" significa o sistema de processamento, compensação e liquidação de pagamentos que pode ser usado em relação às Transações de Pagamento e que é operado pela Alipay Global Connect.

"Site do Operador da Plataforma" significa o site ou aplicativo móvel no qual bens ou serviços podem ser adquiridos e no qual você também pode, entre outras coisas, acessar e fazer Transações de Pagamento.

"Solicitação de Pagamento" significa uma solicitação sua para nós executarmos uma Transação de Pagamento através do Site do Operador da Plataforma.

"Taxa de Serviço" tem o significado dado na Cláusula 13.1.

"Transação de Pagamento" significa as transações de pagamento realizadas no âmbito do Site do Operador da Plataforma, que implicam na liquidação de obrigações de pagamento e recebimento de recursos entre os Usuários.

"Transações de Pagamento Internacionais" significa o ato de fazer pagamentos ou transferir recursos para a liquidação de transações de pagamento nas quais o Comerciante está localizado no exterior. A remessa de recursos com relação a essas transações é realizada pela Alipay de acordo com as Regras Obrigatórias.

"Usuário"é a pessoa física ou jurídica que cumpre com os requisitos estabelecidos na Cláusula 1.4 deste documento e que contrata a Alipay para quaisquer Serviços e está comprando e/ou vendendo no Site do Operador da Plataforma, após o registro nos Serviços e a aceitação destes Termos e Condições. Um Usuário pode ser uma pessoa física ou jurídica que, por meio dos Serviços, (i) deseja pagar; ou (ii) em razão de uma Transação, pretende receber dinheiro por bens e/ou serviços oferecidos a outro Usuário, conforme aplicável. A definição de “Usuário” deve incluir todas as referências a “você” ou “seu”.

As referências à legislação, incluindo a Lei 12.865/13, são para tal legislação consideradas como emendadas, atualizadas e substituídas de tempos em tempos. O termo “incluindo” significa “incluindo, mas não se limitando a”.