Money Safety Guarantee Terms and Conditions

2022-01-29 02:00

Termos e Condições do Serviço de Proteção ao Saldo da Conta Digital Alipay

(Julho de 2021)

Estes Termos e Condições aplicam-se apenas a você (“Você”) como um usuário da Conta Digital Alipay.

“Site da AliExpress” significa www.aliexpress.com e/ou o aplicativo móvel a ele relacionado.

"Conta Digital Alipay" significa uma conta de pagamento pré-paga que detém "moeda eletrônica", conforme definido na Lei n° 12.865/2013 e demais regulamentos aplicáveis emitidos pelo Banco Central do Brasil, que Você mantém diretamente ou indiretamente com a Alipay Brasil, por ser: (i) um Comprador dos Termos e Condições do Serviço de Proteção ao Saldo da Conta Digital Alipay, no Site da AliExpress, onde Você é um indivíduo localizado no Brasil e a Alipay Brasil está fornecendo os serviços de acordo com o Termos e Condições da Alipay no Brasil; ou (ii) um usuário da Conta Digital Alipay.

“Alipay Brasil” significa a Alipay Brasil Meios de Pagamento Ltda., uma empresa devidamente organizada e existente de acordo com as leis do Brasil, com sede na Av. Bernardino de Campos, nº 98, 12º andar, sala 11, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04004-040, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ/ME) sob o nº 32.246.162/0001-09.

“Termos e Condições da Conta Digital Alipay” significa o acordo entre, dentre outros, a Alipay Brasil e Você, que se aplica a Você como um Comprador no Site da AliExpress, disponível em: https://global.alipay.com/docs/ac/Platform/pzgaqbsh.

“Comprador” significa um usuário do Site da AliExpress que compra ou adquire qualquer produto ou serviço em uma Transação Online.

“Transação Online” significa as transações online concluídas no e através do Site da AliExpress e de acordo com as suas instruções.

“Formulário de Requerimento do Usuário” significa um formulário que Você precisará preencher com relação ao Serviço de Proteção ao Saldo da Conta Digital Alipay, conforme pode ser notificado pela Alipay Brasil a Você de tempos em tempos.

1. Serviço de Proteção ao Saldo da Conta Digital Alipay

Você reconhece que a Alipay Brasil pode fornecer para Você o serviço de proteção ao saldo da Conta Digital Alipay ("Serviço de Proteção ao Saldo da Conta Digital Alipay") e que a Alipay Brasil, a seu exclusivo critério, poderá determinar os padrões de elegibilidade, escopo, recursos, limitações e todos os outros termos e condições para esse serviço, podendo (sujeito à Cláusula 4 (e) abaixo) iniciar, alterar, modificar, revogar ou encerrar o Serviço de Proteção ao Saldo da Conta Digital Alipay de tempos em tempos. Você concorda total e incondicionalmente com os seguintes termos e condições relativos ao Serviço de Proteção ao Saldo da Conta Digital Alipay:

2. Proteção da Conta

A Alipay Brasil pretende empregar medidas de segurança de acordo com as leis, regulamentos e/ou padrões da indústria aplicáveis no processamento e armazenamento de suas informações de pagamento na sua Conta Digital Alipay, incluindo detalhes de cartões vinculados à sua Conta Digital Alipay. No entanto, Você reconhece que a Alipay Brasil não pode garantir a segurança e a disponibilidade dos serviços fornecidos em redes abertas, como a Internet, em todos os momentos. Quando houver uso não autorizado de sua Conta Digital Alipay (ver Cláusula 3 abaixo), a Alipay Brasil pode compensar Você (separadamente e de forma não relacionada à compensação que a Alipay Brasil é obrigada por lei a fornecer a Você, descrita nos Termos e Condições da Conta Digital Alipay) por certas perdas que Você sofrer se cumprir as regras estabelecidas abaixo.

3. Escopo da Proteção

(a) Escopo da proteção.

Você pode buscar uma compensação sob o Serviço de Proteção ao Saldo da Conta Digital Alipay apenas por perdas diretas sofridas por Você e causadas por transações não autorizadas feitas por meio de acesso não autorizado ou uso de sua Conta Digital Alipay, desde que: (i) os pagamentos por tais transações não autorizadas sejam feitos através do saldo da sua Conta Digital Alipay ou de um cartão de débito ou cartão de crédito que Você vinculou à sua Conta Digital Alipay, e (ii) Você não tenha violado os Termos e Condições da Conta Digital Alipay, o Contrato de Serviços Alipay ou estes Termos e Condições.

(b) Padrões de elegibilidade.

Você deve atender às seguintes condições para ser elegível à proteção do Serviço de Proteção ao Saldo da Conta Digital Alipay:

(i) A sua Conta Digital Alipay foi usada sem a sua autorização;

(ii) Você notificou a Alipay Brasil dentro de 180 dias, a partir da data da transação não autorizada relevante;

(iii) Você ativou a sua Conta Digital Alipay e o seu Saldo da Conta Digital Alipay (conforme termo definido nos Termos e Condições da Conta Digital Alipay) antes de receber a compensação sob este Serviço de Proteção ao Saldo da Conta Digital Alipay;

(iv) A sua Conta Digital Alipay passou na autenticação de identidade de usuário antes da ocorrência da transação não autorizada; e

(v) A sua Conta Digital Alipay usou adequadamente os produtos de segurança da Alipay (incluindo, mas não se limitando aos serviços de verificação de SMS, etc.) ou foi vinculada ao seu número autorizado de celular, antes da ocorrência da transação não autorizada.

(c) O valor de cada compensação não deve exceder o valor direto da perda causada pela transação não autorizada. Cada Conta Digital Alipay deve ser compensada uma vez e apenas uma vez pela transação não autorizada feita através da sua Conta Digital Alipay.

(d) Não se aplica o Serviço de Proteção ao Saldo da Conta Digital Alipay se ocorrer uma ou mais das seguintes situações:

(i) A Alipay Brasil, após investigação ou julgamento razoável, entender que a sua contestação de transações não autorizadas por meio da sua Conta Digital Alipay é questionável, ou tem motivos para acreditar que as alegadas "transações não autorizadas" foram de fato autorizadas por Você ou por seu cônjuge, parentes, amigos ou funcionários, agentes, etc. Por exemplo, se as alegadas "transações não autorizadas" feitas através da sua Conta Digital Alipay ocorrem em um ambiente de rede confiável (como por meio de um equipamento ou endereço IP normalmente usado por Você, ou a transação passou na verificação por SMS etc.), ou se houver uma situação suspeita em que suas próprias declarações não coincidam com os fatos e circunstâncias investigados e determinados pela Alipay Brasil. Para evitar dúvidas, uma transação realizada por seu cônjuge, parente, amigos, funcionários, agentes ou outros não constituirá uma transação não autorizada, de modo que o Serviço de Proteção ao Saldo da Conta Digital Alipay não se aplica.

(ii) A Alipay Brasil, após investigação ou julgamento razoável, determinar que o seu comportamento intencional, negligência grave ou comportamento ilegal contribuiu para a transação supostamente não autorizada e para as suas próprias perdas financeiras (como a divulgação voluntária a terceiros de suas credenciais da Conta Digital Alipay, incluindo o nome da conta/senha; inserir nome de conta/senha em site de phishing, golpes ou outras formas de vazamento de credenciais, senhas, informações de pedidos ou pagamentos).

(iii) A Alipay Brasil, após investigação ou julgamento razoável, entender que as suas perdas são devidas a fraude ou coerção por terceiros (exceto quando resulta em acesso não autorizado ou uso da sua Conta Digital Alipay).

(iv) Você deixar de fornecer todas ou parte das informações solicitadas pela Alipay Brasil, incluindo, mas não se limitando às informações no Formulário de Requerimento do Usuário, ou não cooperar ativamente com a Alipay Brasil; ou a Alipay Brasil, em seu julgamento razoável, entender que as informações fornecidas por Você não podem provar que os fundos no Saldo da Conta Digital Alipay ou o cartão de débito ou crédito vinculado à sua Conta Digital Alipay foram utilizados sem autorização.

(v) Os fundos no Saldo da Conta Digital Alipay forem perdidos ou o cartão de débito ou crédito vinculado à sua Conta Digital Alipay foi usado por terceiros, que não o usuário não autorizado que roubou as credenciais da sua Conta Digital Alipay.

(vi) O cartão utilizado para processar a transação em sua Conta Digital Alipay for roubado ou seu cartão foi roubado e usado na Conta Digital Alipay de outra pessoa na Alipay Brasil.

(vii) Sua Conta Digital Alipay já usufruiu do serviço de proteção em relação a essa transação não autorizada específica, ou Você já recuperou as suas perdas por outros meios (como pelo envio de uma solicitação de estorno/chargeback ao banco emissor).

(viii) Você não cumprir com os Termos e Condições da Conta Digital Alipay, com o Contrato de Serviços Alipay ou com estes Termos e Condições, e a Alipay Brasil, após um julgamento razoável, determinou que Você não tem direito a este Serviço de Proteção ao Saldo da Conta Digital Alipay ou compensação devido a razões que incluem, mas não se limitam a, seus atos de fraude, especulação e violação dos direitos e interesses legítimos de terceiros em qualquer site do Alibaba, site da Alipay ou ao usar qualquer produto ou serviço do Alibaba ou da Alipay.

(ix) Devido a fatores de força maior, como tufão, terremoto, tsunami, inundação, queda de energia, guerra, ataque terrorista, etc., o sistema do Alibaba ou da Alipay deixar de realizar os serviços.

(x) Interrupção ou atraso do serviço do Alibaba ou da Alipay devido a ataques de hackers, ajustes técnicos ou falhas no setor de telecomunicações, atualizações de sites, problemas bancários, etc.

4. Métodos de Proteção

(a) Você pode requerer uma compensação da Alipay Brasil se a transação não autorizada estiver dentro do escopo e dos termos e condições deste Serviço de Proteção ao Saldo da Conta Digital Alipay. Você deve notificar a Alipay Brasil imediatamente após descobrir a transação não autorizada (e, em qualquer caso, dentro de 180 dias) e enviar os materiais relevantes, incluindo, mas não se limitando ao Formulário de Requerimento do Usuário e documentos de apoio, conforme solicitado pela Alipay Brasil. A Alipay Brasil processará o seu requerimento de acordo com estes Termos e Condições e com as suas políticas e procedimentos internos e, sujeita ao recebimento de todos os materiais relevantes, envidará todos os esforços para processar tal inscrição no prazo de 15 dias úteis.

(b) Independentemente da forma que a Alipay Brasil escolha para proteger seus direitos e interesses, Você concorda e reconhece que a decisão da Alipay Brasil de oferecer a Você este Serviço de Proteção ao Saldo da Conta Digital Alipay e de compensar as suas perdas não significa que atos ou omissões da Alipay Brasil causaram suas perdas, nem representa que a Alipay Brasil assuma qualquer responsabilidade por elas.

(c) Na medida do legalmente possível, Você concorda com a transferência automática, total e incondicional para a Alipay Brasil de todos os seus direitos e reivindicações perante qualquer parte que Você possa ter em relação às perdas anteriores, quando a Alipay Brasil tenha totalmente compensado Você por tais perdas sob o Serviço de Proteção ao Saldo da Conta Digital Alipay. Você não deve fazer nenhuma reclamação ou exercer quaisquer direitos que tenham sido transferidos por Você para a Alipay Brasil, nem pode fazer qualquer reclamação adicional para a Alipay Brasil ou qualquer uma de suas afiliadas

(d) Se Você recuperar a perda de outros canais, ou houver evidência de que Você possa ter cometido fraude, ou Você for responsável por suas perdas, Você deve notificar a Alipay Brasil e devolver a compensação paga pela Alipay Brasil a Você sob este Serviço de Proteção ao Saldo da Conta Digital Alipay imediatamente; se a Alipay Brasil descobrir qualquer uma das circunstâncias anteriores, Você deverá reembolsar todo o valor pago a Você sob este Serviço de Proteção ao Saldo da Conta Digital Alipay imediatamente após receber a notificação da Alipay Brasil. No caso de Você não devolver a compensação a tempo, Você reconhece e concorda que a Alipay Brasil se reserva o direito de recuperar de Você, incluindo, mas não se limitando a, deduzir o valor que a Alipay Brasil pagou a Você sob este Serviço de Proteção ao Saldo da Conta Digital Alipay do total ou de parte do seu Saldo da Conta Digital Alipay.

(e) Você reconhece e concorda que a Alipay Brasil pode modificar quaisquer termos ou condições ou rescindir ou revogar este Serviço de Proteção ao Saldo da Conta Digital Alipay e não será responsável por tal modificação ou rescisão. A Alipay Brasil irá informá-lo sobre essas alterações por e-mail ou através do aplicativo da AliExpress. Essas alterações terão efeito imediato se não forem adversas a Você (incluindo, mas não se limitando a, proteger a segurança de sua Conta Digital Alipay e fundos, ou fornecer um serviço melhor ou novo recurso) ou para cumprir com a legislação aplicável. Para quaisquer outras alterações, forneceremos a Você um aviso prévio por escrito para que Você possa verificar as alterações propostas. Se não desejar aceitar essas alterações, Você pode rescindir o recebimento do Serviço de Proteção ao Saldo da Conta Digital Alipay ou o uso das Contas Digitais Alipay de acordo com seus respectivos termos, antes das alterações entrarem em vigor.

(f) Você reconhece e concorda que, quando a Alipay Brasil compensar Você sob este Serviço de Proteção ao Saldo da Conta Digital Alipay, ela deverá creditar o seu Saldo da Conta Digital Alipay com a quantia equivalente (na medida em que a transação não autorizada foi feita através do Saldo da sua Conta Digital Alipay ou de um cartão de débito ou cartão de crédito que Você vinculou à sua Conta Digital Alipay).

5. Medidas de Controle de Risco

Você reconhece e concorda que o fato de ter reivindicado compensação por perdas financeiras relacionadas ao uso da Conta Digital Alipay indica que a Conta Digital Alipay que Você está usando está em risco. Para protegê-lo, a Alipay Brasil pode suspender toda ou parte de sua Conta Digital Alipay, de acordo com os Termos e Condições da Conta Digital Alipay, incluindo, mas não se limitando a restringir certas funções da sua Conta Digital Alipay, como a realização de aportes e pagamentos.

Você concorda em fornecer evidências, documentos e informações para apoiar o seu requerimento de compensação, o que inclui, mas não se limita a: frente e verso do cartão de débito ou crédito usado no pagamento, documentos de identificação usados para solicitar o cartão de débito ou crédito (carteira de identidade local/passaporte), detalhes da sua Conta Digital Alipay, foto do extrato bancário e o Formulário de Requerimento do Usuário.

6. Formulário de Requerimento do Usuário

Você deve entrar em contato com o atendimento ao cliente da Alipay Brasil (por meio do botão "Ajuda" no Site da AliExpress ou por qualquer outra forma que a Alipay Brasil possa notificá-lo de tempos em tempos) para obter a versão mais recente do Formulário de Requerimento do Usuário, que pode ser modificado pela Alipay Brasil de tempos em tempos. Você deve preencher, assinar e enviar adequadamente o Formulário de Requerimento do Usuário antes de requerer qualquer compensação sob este Serviço de Proteção ao Saldo da Conta Digital Alipay.

7. Legislação Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis do Brasil. Para todas as questões relativas à interpretação, cumprimento ou quaisquer outras questões relacionadas a estes Termos e Condições, o Tribunal da Comarca de São Paulo - SP terá jurisdição exclusiva, exceto para reclamações apresentadas por titulares da Conta Digital Alipay que sejam qualificados como “consumidores” nos termos da legislação local, os quais podem encaminhar tais reclamações ao tribunal do seu local de residência.

8. Idioma

Você aceita e concorda que quaisquer notificações, informações ou comunicações prestadas no âmbito destes Termos e Condições e do Serviço de Proteção ao Saldo da Conta Digital Alipay, bem como quaisquer dúvidas, sejam tratadas em português (embora possamos disponibilizar outros idiomas para esse propósito).